Termos e Condições — 37pix

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o relacionamento entre o usuário ("Usuário", "você") e o 37pix ("Plataforma", "nós"), operador do serviço de cassino online e apostas esportivas acessível por meio do endereço eletrônico https://37pix.cam.

O acesso, o cadastro ou o uso de qualquer funcionalidade da plataforma 37pix implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos, condições e políticas aqui descritos, bem como das demais políticas complementares publicadas na plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com todas as regras específicas de jogos, promoções e bônus disponíveis na plataforma, que complementam e integram o presente instrumento.

Em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA / Ministério da Fazenda), o 37pix realiza processo obrigatório de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

Os documentos necessários para a verificação de identidade incluem:

• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — documento principal obrigatório, deve coincidir com o CPF informado no cadastro;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro do prazo de validade; passaportes são aceitos para residentes estrangeiros;
• Comprovante de residência — conta de concessionária de serviço público (água, luz, gás) ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com nome e endereço do usuário;
• Selfie de verificação — fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

O 37pix reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente quando houver indícios de atividade suspeita, solicitações de saque de valores elevados ou atualização de dados cadastrais. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

O 37pix aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix (método recomendado), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

• O depósito mínimo varia conforme o método de pagamento. Para Pix, o depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais).
• Os depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário em até 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central do Brasil.
• O Usuário declara que os recursos depositados na plataforma são de origem lícita, provenientes de atividade laboral, profissional ou patrimonial legal, e que não configuram produto de crime ou contravenção penal.
• O 37pix reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, chargeback, lavagem de dinheiro ou uso de métodos de pagamento não autorizados ou de titularidade de terceiros.
• É obrigatório que o método de pagamento utilizado para depósito esteja em nome do mesmo CPF cadastrado na conta do Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada antes da liberação do primeiro saque;
• O método de saque deve coincidir com o método utilizado para o depósito, quando tecnicamente aplicável. Saques via Pix são a opção padrão para usuários brasileiros;
• O saque mínimo via Pix é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques estão sujeitos a revisão de segurança e conformidade. O prazo de processamento pode variar conforme o método escolhido e o resultado da análise antifraude interna;
• O 37pix reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores acima dos limites padrão ou em situações que exijam verificação reforçada.

As apostas realizadas na plataforma 37pix são definitivas após a sua confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por revisar os detalhes da aposta antes de confirmá-la, incluindo seleções, odds e valor apostado.

• Erros técnicos que resultem na exibição de odds, prêmios ou condições de jogo incorretas são passíveis de correção ou cancelamento pelo 37pix, sem obrigação de pagamento dos valores incorretos;
• O 37pix utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados para jogos de cassino, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis;
• Para apostas esportivas, em caso de adiamento, cancelamento ou interrupção definitiva de evento, as apostas afetadas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade esportiva e mercado;
• O 37pix reserva-se o direito de suspender apostas, mercados ou jogos específicos a qualquer momento por motivos técnicos, operacionais ou regulatórios.

O 37pix está comprometido com a promoção do jogo responsável e a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a plataforma oferece as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações de conta;
• Limites de apostas: possibilidade de definir valores máximos de aposta por sessão ou por período;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e desconexão automática após determinado período de jogo contínuo;
• Pausa temporária: opção de suspender a conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: solicitação de encerramento permanente da conta, com bloqueio de novo cadastro pelo mesmo CPF.

Para mais informações sobre jogo responsável, recursos de apoio e orientações para quem identifica problemas com o comportamento de jogo, acesse nossa página dedicada de Jogo Responsável.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 37pix, podendo resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, anulação de saldos e bônus, e adoção de medidas legais cabíveis:

• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou enganosas durante o cadastro ou KYC;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados de terceiros;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana;
• Tentativa de manipulação de jogos, apostas ou sistemas da plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Uso de métodos de pagamento de terceiros ou não autorizados;
• Abuso de bônus, incluindo a utilização de estratégias de rollover de baixo risco de forma sistemática;
• Acesso à plataforma por menores de 18 anos ou facilitação de tal acesso;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 37pix não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção, atualização ou falhas técnicas;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário sob influência de fatores externos à plataforma;
• Eventuais incompatibilidades de hardware, software ou conexão de internet do Usuário.

Todo o conteúdo da plataforma 37pix — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, software, código-fonte, design de interface e estrutura do site — é de propriedade exclusiva do 37pix ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer outro uso dos conteúdos da plataforma sem autorização prévia e escrita do 37pix. O uso indevido da propriedade intelectual do 37pix poderá resultar em responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 37pix é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O 37pix atua como controlador dos dados pessoais coletados durante o cadastro, verificação KYC, transações financeiras e uso da plataforma.

As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, execução do contrato de prestação de serviços, legítimo interesse do operador e, quando aplicável, consentimento do titular dos dados. O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados, mediante requisição;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nossa equipe de suporte.

O 37pix reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças nas práticas operacionais ou exigências regulatórias da SPA.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso visível na interface da plataforma. O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023.

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.