Política de Privacidade — 37pix

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o 37pix, operador da plataforma de cassino online e apostas esportivas acessível em https://37pix.cam, atua como Controlador dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito da prestação dos seus serviços ao público brasileiro.

O Controlador é responsável pelas decisões relativas ao tratamento de dados pessoais, determinando as finalidades e os meios pelos quais esses dados são processados, sempre em observância às disposições legais vigentes no Brasil e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA / Ministério da Fazenda).

O 37pix coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do usuário com a plataforma. A tabela a seguir detalha os principais tipos de dados tratados:

O 37pix trata os dados pessoais coletados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas e necessárias à prestação dos serviços:

Nos termos do artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo 37pix se fundamenta nas seguintes hipóteses legais:

• Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: aplicável ao processo KYC, prevenção à lavagem de dinheiro e atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Art. 7º, V — Execução de contrato: aplicável ao cadastro, gestão da conta e processamento de transações financeiras do usuário;
• Art. 7º, IX — Legítimo interesse: aplicável à prevenção de fraudes, segurança da plataforma e análise de uso para melhoria dos serviços, sempre que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Art. 7º, I — Consentimento: aplicável ao envio de comunicações de marketing e compartilhamento de dados com parceiros para fins não essenciais à prestação do serviço principal.

O 37pix não vende nem cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais próprios desses terceiros. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes situações, sempre na medida estritamente necessária:

• Provedores de serviços de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e processadoras de cartão de crédito, para processamento das transações financeiras do usuário;
• Fornecedores de jogos: provedores como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e Spribe recebem apenas os dados técnicos mínimos necessários para a operação dos jogos (identificador de sessão anonimizado);
• Provedores de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e validação de documentos, utilizadas para cumprir as obrigações legais de verificação de identidade;
• Prestadores de serviços de TI e segurança: provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de detecção de fraude e ferramentas de análise de segurança, todos sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD;
• Autoridades governamentais e judiciais: quando exigido por determinação legal, judicial ou regulatória, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades competentes.

O 37pix retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram a coleta, observados os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em atendimento às obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às exigências da SPA;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos para fins de auditoria, conformidade fiscal e regulatória;
• Dados de navegação e logs de acesso: armazenados por até 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de comunicações com o suporte: retidos por até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado, para fins de gestão de qualidade e eventual resolução de disputas.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular a partir deles.

O 37pix adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários e obrigatória para acessos administrativos internos;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), garantindo que colaboradores internos acessem apenas os dados estritamente necessários para o exercício de suas funções;
• Monitoramento contínuo de segurança e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) ativos 24 horas por dia;
• Testes periódicos de penetração e auditorias de segurança realizados por empresas independentes especializadas.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o 37pix comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados no prazo legal aplicável, conforme o artigo 48 da LGPD.

O 37pix utiliza cookies e tecnologias similares para aprimorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e coletar dados analíticos que orientam as melhorias do serviço.

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pelo 37pix:

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá contatar o 37pix pelos canais de suporte disponíveis na plataforma, com indicação clara do direito que deseja exercer e, quando solicitado, apresentação de documentação que confirme sua identidade. O 37pix responderá às solicitações no prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da requisição.

Em razão da natureza dos serviços prestados e da utilização de provedores de infraestrutura e tecnologia internacionais, alguns dados pessoais dos usuários podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro.

O 37pix assegura que todas as transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com o artigo 33 da LGPD, mediante adoção de uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais específicas que garantam os padrões de proteção exigidos pela LGPD entre o 37pix e o destinatário internacional;
• Adoção de normas corporativas globais de proteção de dados reconhecidas pela ANPD.

Caso o 37pix identifique, por qualquer meio, que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados de forma imediata e segura, e a conta eventualmente criada será encerrada sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Os responsáveis legais que identifiquem o uso indevido da plataforma por menores sob sua guarda devem contatar o suporte do 37pix imediatamente para a adoção das providências necessárias.

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o 37pix designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos sobre as práticas de tratamento de dados do 37pix;
• Orientar os colaboradores e contratados sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições previstas na LGPD e nas regulamentações da ANPD.

O 37pix reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira de proteção de dados, mudanças nas práticas operacionais da plataforma ou adequações decorrentes de novas regulamentações da ANPD ou da SPA.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail e/ou por aviso visível na interface da plataforma, com antecedência razoável à data de entrada em vigor das mudanças. A data de última atualização constante no cabeçalho deste documento será sempre atualizada a cada nova versão publicada.

O uso continuado da plataforma 37pix após a entrada em vigor de alterações nesta Política de Privacidade constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços antes da data de vigência das mudanças.

Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao exercício de direitos previstos na LGPD ou a qualquer outra dúvida sobre o tratamento de dados pessoais pelo 37pix, o usuário poderá utilizar os seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma 37pix, 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro;
• E-mail: [email protected] — identifique o assunto como "Proteção de Dados — LGPD" para priorização do atendimento;

O 37pix se compromete a responder a todas as solicitações relacionadas à proteção de dados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada, conforme previsto na LGPD.